Chega ao TSE pedido para remoção de propaganda em fachada do comitê de Dilma Rousseff

Na ação, é solicitada a retirada de uma placa de dimensão superior a 4m² na fachada do comitê central de campanha, localizado em Brasília (DF).

Negada liminar a policiais militares do RN que querem garantir direito a voto, mesmo quando em serviço

A decisão é do ministro Dias Toffoli.

Sanguessugas: ex-deputado federal de MG é condenado por improbidade

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a primeira vitória contra integrantes da chamada máfia das sanguessugas.

TSE recebe consulta sobre propaganda eleitoral na internet

Ana Amelia Menna Barreto, Professora da FGV, Diretora do Departamento de Direito e TI do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

Eleições 2006. Alteração no limite de gastos de campanha. Deputado federal. Ausência de previsão legal ou de resolução.

Assembléia pagou R$ 1 milhão a 'fantasmas'

OAB propõe quatro anos de mandato para senador e fidelidade

Tribunal de Justiça afasta juiz a pedido da OAB do Pará

IBCCRIM organiza o 12º Seminário Internacional de Ciências Criminais

Mais da metade dos senadores disputa algum cargo nas próximas eleições

Janene será notificado para oferecer resposta em denúncia oferecida pelo MPF

Trabalhou em campanha eleitoral mas não conseguiu vínculo de emprego

Advogados e entidades debatem impeachment

Ex-líder de Bush na Câmara é acusado de lavagem de dinheiro

Campanha eleitoral pode ser reduzida de 90 para 60 dias

"Direito de resposta ainda não cumpre seu papel"

Presidente do STJ concede liminar a diretório do PDT, suspendendo intervenção

O diretório estadual então recorreu para o TJ/PB, cujo presidente concedeu liminar ao recurso, suspendendo os efeitos da medida anterior, que beneficiara o diretório municipal de Campina Grande.

Corte julga 16 processos e gasta 5 horas em ação penal dos desembargadores do RJ

A sessão de julgamentos foi encerrada às 20h40.

Simples Nacional: vedação de opção por ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal

A ordem constitucional econômica brasileira estabeleceu como princípio o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, determinando que a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal dispensem tratamento jurídico diferenciado, simplificando as obrigações administrativas e tributárias dessas empresas. O Simples Nacional foi veiculado pela Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu as normas gerais sobre o sistema simplificado, bem como as vedações à opção pelo regime. Nesse trabalho será analisada a hipótese legal que impede as empresas “com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual” (art. 17, XVI, LC 123/2006) de optarem pelo Simples. Ao final será analisado um case de uma empresa que teve sua opção pelo Simples indeferida por “ausência de cadastro ou irregularidade cadastral”.

Congresso Paulista de Direito Eleitoral promove debate sobre as eleições de 2024

II Congresso de Direito Eleitoral reúne especialistas em São Paulo.